Portaria n.º 186/2014 – Diário da República n.º 178/2014, Série I de 2014-09-16 – Aprova os requisitos e condições de exercício, bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).

Decreto-Lei n.º 136/2014 – Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09 – Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.

Portaria n.º 172/2014 – Diário da República n.º 171/2014, Série I de 2014-09-05 – Estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental.

Altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007

Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego.

Cria a Medida Estímulo Emprego

Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho.

Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A.