Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas

Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental, criado pelo nº 1 do artigo 69º da Lei 50/2006 de 29/08

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

Promove a redução e reutilização de sacos de compras, atribuindo à SPV, Sociedade Ponto Verde, a organização, gestão e monitorização do sistema de gestão de resíduos de embalagens, missão que lhe foi atribuída desde 1996

Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico, através da incentivos financeiros e fiscais para o consumidor, fabricantes, autarquias e outras entidades públicas responsáveis por sistemas de gestão de RSU

Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental

Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários

Constitui a sociedade RESIESTRELA – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro

Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Sines

Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Sabugal