Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro.

Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro.

Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Central (PROF AC)

Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Altera a RCM n.º 33/2004, de 20-03, que determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo (PROF AA)

Relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)

Altera o DL 277/99, de 23-07, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16-09, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes