Adapta ao progresso técnico a Directiva 72/306/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/21/CE, da Comissão, de 7 de Março, e aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados à Propulsão dos Veículos.

Autoriza a participação da República Portuguesa na 4.ª reconstituição de recursos do Fundo para o Ambiente Global

Altera a P n.º 1408/2006, de 18-12, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER)

Aprova a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois anos, na área de implantação dos CIRVER

De ter sido rectificado o DL n.º 10/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-10, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-11, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14-12, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18-01-2006, que alteram a Directiva n.º76/769/CEE, do Conselho, de 27-07, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

De ter sido rectificado o DL n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo DL n.º 292/2000, de 14-11, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007

Interdita o exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados dentro dos limites do Parque Natural da Serra da Estrela

Interdita o exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados dentro dos limites do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Terceira alteração ao DL n.º 327/90, de 22-10, alterado, por ratificação, pela L n.º 54/91, de 08-08, e pelo DL n.º 34/99, de 05-02, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos

Torna público ter, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992