Torna público ter, em 30 de Outubro de 2000, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluídas em Genebra em 22 de Setembro de 1995

Torna público ter o Governo da Hungria depositado, em 21 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997

Torna público ter o Governo dos Camarões depositado, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997

Torna público ter o Governo do Reino Haxemita da Jordânia depositado, em 30 de Outubro de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens, assinada em Bona em 23 de Junho de 1979

Torna público ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992

Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990

Torna público terem, em 15 de Setembro de 1999 e em 17 de Janeiro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção sobre a Cooperação para a protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do Plano de Pormenor do Núcleo Urbano de Agualva, em elaboração, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante

De ter sido rectificado o DL n.º 164/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho de 9 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 119, de 23-05-2001

De ter sido rectificado o DL n.º 89/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo DL n.º 516/99 de 02-12, que passa a designar-se PESGRI 2001, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 83, de 09-04-2002

Altera o anexo do DL n.º 119/2000 de 04-07, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação e Valorização Ambiental das Cidades

Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território