Torna público ter, em 19 de Setembro de 2002, o Governo do Afeganistão depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992

Torna público ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, adoptada em Viena em 22 de Março de 1985

Torna público ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão às Emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico de Torres Vedras

Ratifica a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998

De ter sido rectificado o DR n.º 16/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano da Bacia Hidrográfica do Guadiana, publicado no Diário da República, 1ª série-B, n.º 281, de 05-12-2001

De ter sido rectificada a RCM n.º 35/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique, publicada no Diário da República, 1ª série-B, n.º 79, de 3 de Abril de 2001

Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente

Transpõe a Directiva n.º 98/30/CE, de 22 de Junho, relativa às regras comuns para a liberalização do mercado de gás natural

Aprova as bases da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)

Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Raia, Zêzere e Nabão para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alvaiázare, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Idanha-a-Nova, Oleiros, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Proença-a-Nova, Sertã, Tomar e Vila Velha de Ródão

Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia