O novo Regulamento dos Produtos de Construção estabelece as regras para a demonstração do desempenho ambiental e de segurança dos produtos de construção referentes às suas características essenciais, bem como os requisitos dos produtos ambientais, funcionais e de segurança aplicáveis aos produtos de construção.
O novo Regulamento dos Produtos de Construção entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir do dia 8 de janeiro de 2026, data do fim do período de coexistência e de revogação do anterior Regulamento (UE) n.º 305/2011.

Ajusta valores de referência e metodologia para emissões de CO₂ de veículos pesados novos, no âmbito das normas de desempenho aplicáveis.

Cria uma plataforma comum de dados sobre substâncias químicas e regras para disponibilização e reutilização de dados (princípios FAIR).

Altera regras relativas ao registo CBAM (CBAM registry).

Estabelece condições de acreditação, controlo e supervisão de verificadores CBAM, incluindo regras de reconhecimento mútuo.

Define regras de aplicação dos princípios de verificação das emissões incorporadas declaradas ao abrigo do CBAM.

Estabelece regras sobre métodos de cálculo das emissões incorporadas para efeitos do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM).

Extingue o Mecanismo de Equilíbrio Concorrencial (MEC) no mercado grossista de eletricidade (MIBEL).

Estabelece um regime de apoio a investimentos em eficiência energética, produção e armazenamento de energia, no âmbito do PRR.

Determina o lançamento de um instrumento financeiro do PRR para apoio a medidas de eficiência energética no setor residencial.

Cria o programa “Floresta Azul — Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas” (mapeamento, monitorização e ações de restauro).

Altera o regime aplicável a fluxos específicos de resíduos, prevendo a criação de um sistema de incentivo à devolução no âmbito dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).