Fixa os valores de referência das emissões de CO₂ para o período de reporte de 2019, ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1242 relativo às normas de desempenho em matéria de emissões de CO₂ de veículos pesados novos. (JO L 2025/2335, de 21.11.2025)
Relevância: Estabelece os valores de referência de emissões por fabricante, que servem
de base ao cálculo do desempenho em matéria de CO₂ e a eventuais obrigações de redução.

Complementa a Diretiva (UE) 2024/1275 relativa ao desempenho energético dos edifícios, estabelecendo uma metodologia comparativa para o cálculo dos níveis de requisitos mínimos de desempenho energético com base em níveis de custo ótimo. (JOUE L, 2025/2273, de 6.11.2025)
Relevante para empresas que atuam em eficiência energética, certificação energética, materiais de construção sustentáveis e soluções “building retrofit”.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), reduzindo as taxas gerais de IRC.
Relevância: Redução estrutural da carga fiscal sobre o lucro

Procede à revisão das taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina e ao gasóleo rodoviário, incluindo o adicional de CO₂.
Relevância: afeta o custo de transporte de matérias-primas e produtos finais; reforça o incentivo económico à adoção de frotas menos emissoras (veículos elétricos, híbridos plug-in, gás natural, hidrogénio) e à otimização logística.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à RESP (Rede Elétrica de Serviço Público) de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura (ZGP)
Relevância: Crítico para grandes consumidores de energia (p. ex. green hydrogen, data centers, indústria pesada, unidades de dessalinização ou de reciclagem intensivas em energia).

Aprova o novo Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.

Relevância: Impacto direto nos custos energéticos (OPEX) de unidades industriais, estações de tratamento de águas e resíduos, data centers “verdes”, etc.  Relevante para contratos de fornecimento de energia.

Consolidação das normas nacionais e comunitárias relevantes para o setor, disponibilizada pela Agência Portuguesa do Ambiente.

Publicado em 04 de setembro de 2025, define critérios e calendário (candidaturas de 15 outubro a 28 novembro).

Altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 quanto ao limite máximo de resíduos (LMR) da substância fluralaner em géneros alimentícios de origem animal.

Decide sobre a inclusão do gás e da energia nuclear na Taxonomia Europeia (Regulamento Delegado (UE) 2022/1214).

Corrige os direitos anti‑subvenções aplicáveis a importações de biodiesel provenientes dos EUA .

Corrige os direitos anti‑dumping aplicáveis a importações de biodiesel provenientes da China.