Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário.

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 – Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13 – Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.