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Legislação
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18 Agosto 2021 | Nacional
Decreto-Lei n.º 73/2021

Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

13 Agosto 2021 | Nacional
Decreto-Lei n.º 71-A/2021

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

6 Agosto 2021 | Nacional
Decreto-Lei n.º 70-B/2021

Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

27 Agosto 2021 | Nacional
Decreto-Lei n.º 77/2021

Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.

19 Agosto 2021 | Nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 247/2021

Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética.

19 Agosto 2021 | Nacional
Lei n.º 60/2021

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

8 Agosto 2021 | Nacional
Lei n.º 52/2021

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

30 Junho 2021 | Comunitária
Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021

Cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»).

7 Abril 2021 | Comunitária
Regulamento Delegado (UE) 2021/1088 da Comissão, de 7 de abril de 2021

Altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à atualização das referências aos requisitos de proteção ambiental.

30 Julho 2021 | Nacional
Lei n.º 50/2021

Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

28 Julho 2021 | Sem classificação
Decreto-Lei n.º 64/2021

Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

28 Julho 2021 | Nacional
Decreto-Lei n.º 63/2021

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.