De ter sido rectificado o DL n.º 118/2006, que aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e, em especial, dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, e revogando o DL n.º 446/91, de 22-11, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2006

Altera o Código do IVA, aprovado pelo DL n.º 394-B/84, de 26-12, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas

Autoriza a implementação pela sociedade CEO – Companhia de Energia Oceânica, S. A., das infra-estruturas necessárias para a operação de um sistema de produção de electricidade através da energia das ondas do mar com dispositivos Pelamis. Revoga a P n.º 1357/2003, de 13-12

Aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP)

Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

Ratifica o Plano Director Municipal da Calheta

Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo DL n.º 78/2004, de 03-04

Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, revogando o DL n.º 446/91, de 22-11

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte

Torna público ter o Governo da República Portuguesa, em 8 de Maio de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, depositado o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999

Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores

Segunda alteração ao DL n.º 366-A/97, de 20-12, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens