Aprova a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais

Determina a composição da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER)

Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português

Estabelece os limites da paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da ilha do Pico.

De ter sido rectificado o DL n.º 178/2003, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-10, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 05-08-2003

Define a normalização da informação a enviar ao concedente e ao IRAR como parte integrante das propostas de orçamento anual e projecto tarifário para entidades gestoras concessionárias de sistema multimunicipais

Sobre a concessão de quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

Relativa às orientações para auxiliar os Estados-Membros na preparação de planos nacionais de redução de emissões, conforme o previsto na Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão

Altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Altera a Decisão 1999/391/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho).

Altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE