Determina a elaboração do plano de ordenamento da Paisagem Protegida do Corno do Bico

Determina que a nova central de ciclo combinado a gás natural possa ser constituída e explorada no âmbito do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV)

Utilização de amianto em edifícios públicos

Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial

Procede a adaptações do DL n.º 309/93 de 02-09, alterado pelos DL n.º 218/94 de 20-08, 151/95 de 24-06, 113/97 de 10-05 e 380/99 de 22-09, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)

Adapta à Região Autónoma da Madeira o DL n.º 380/99 de 22-09 (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

Aprova o Plano da Bacia Hidrográfica do Leça

Altera a constituição do VII Governo Regional dos Açores

Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo DL n.º 194/2000 de 21-08, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o n.º HM-1 de cadastro e a denominação “Felgueira”

Estabelece os códigos e os modelos dos relatórios de informação de acidentes graves

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do DL n.º 538/99 de 13-12, cuja potência de ligação seja igual ou inferior a 10 MW.