Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho da Lourinhã

Define montantes para o tarifário a vigorar no âmbito do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, relativamente ao abastecimento de água para uso agrícola

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ílhavo. Revoga a RCM n.º 112/96, de 27-07

Aprova a minuta do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, a que se refere o n.º 2 do artigo 5º do DL n.º 198-A/2001 de 06-07, a celebrar entre o Estado Português e a EXMIN – Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, SA.

Altera o artigo 157º do DL 380/99, de 22-9, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Constitui a sociedade TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Segunda alteração ao DLR n.º 14/2000/A de 23-05, alterado pelo DLR n.º 11/2002/A de 11-04, republicado pelo DLR n.º 38/2002/A de 03-12, que adapta à Região Autónoma dos Açores o DL n.º 380/99 de 22-09, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Altera os limites do Parque Natural da Arrábida, definidos no DR n.º 23/98 de 14-10

Aprova o Plano da Bacia Hidrográfica do Mira

Terceira alteração ao DL n.º 433/82 de 27-10 (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição

Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução

Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental