Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, bem como as Directivas n.º 91/322/CE, da Comissão, de 29 de Maio, e 2000/39/CE, da Comissão de 8 de Junho, sobre valores limite de exposição profissional a agentes químicos

Constitui a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Governo da República da Bolívia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Novembro de 2001 junto do Secretário Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969

Torna público ser o Governo da República Federal da Jugoslávia informado, em 3 de Julho de 2001, que decidiu aceitar, enquanto sucessor da República Socialista Federativa da Jugoslávia, a Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971

Torna público ter, em 24 de Janeiro de 2002, o Governo das Honduras depositado o seu instrumento de ratificação das Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990

Torna público ter o Governo de Malta depositado, em 11 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997

Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 28 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de águas Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado, em 27 de Julho de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997

Torna público ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte depositado uma notificação para que a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, fosse aplicável à Isle of Man, pela qual o Governo do Reino Unido é responsável em matéria de relações internacionais

Torna público ter o Governo de Nauru depositado, em 12 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, em 15 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997