Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado, em 22 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997

Torna público ter, em 8 de Dezembro de 2000, o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado em 1 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, adoptada no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992

Torna público ter o Governo do Burundi depositado, em 5 de Junho de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971 e alterada em Paris em 3 de Dezembro de 1982

Aprova as alterações introduzidas pelo Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992

De ter sido rectificado o DL n.º 215/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 178, de 02 de Agosto de 2001

De ter sido rectificado o DL n.º 120/2000, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 2000

Cria o Sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano, integrando como utilizadores originários os municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel

Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados

Constitui a sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no DL n.º 119/2000 de 04-07, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis-Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades