Torna público ter o Governo de Angola depositado em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987

Torna público ter a República da Lituânia depositado, em 10 de Dezembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973

Torna público ter o Governo do Reino de Marrocos depositado, a 13 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptada no Mónaco a 23 de Maio de 1967

Torna público ter, em 9 de Abril de 2001, o Governo do Gana depositado o seu instrumento de ratificação à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992

Torna público ter, em 14 de Novembro de 2001, o Governo da Polónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994

Torna público ter a Arménia ratificado, em 1 de Outubro de 1999, a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo histórico da freguesia das Lapas, no município de Torres Novas

De ter sido rectificado o DL n.º 177/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que altera o DL n.º 555/99 de 16-12, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Diário da República, 1ª série-B, n.º 129, de 04-06-2001

De ter sido rectificada a RCM n.º 76/2002, que Determina a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, dando cumprimento ao disposto no n.º2 do artigo 30º do DL n.º 380/99 de 22-09, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 2002

Adita o artigo 4º-A ao DL n.º 379/93 de 05-11, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos

Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Centro Histórico da cidade de Leiria