Estabelece os valores limite de descarga nas águas e nos solos e os objectivos de qualidade para certas substâncias ditas “perigosas”, com vista a eliminar ou reduzir a poluição que podem provocar nesses meios.

Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho.

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penafiel

Ratifica o Plano Director Municipal de Valongo

Ratifica o Plano Director Municipal de Arraiolos

Prevê a criação das Reservas Marinhas da Berlenga e da Arrábida

Aprova, para adesão, o texto do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris em 3 de Dezembro de 1982

Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora em extinção.

Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados.

Permite à Secretaria Geral do Ministério do Ambiente e à Direcção Geral do Ambiente proceder ao ajuste directo, com dispensa de consultas, na aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis.

Altera o DL n.º 316/89, que regulamentou a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats.

Regula a Instalação e Gestão de Parques Industriais.