Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-10, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-11, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14-12, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18-01-2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27-07, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Douro

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Barroso e Padrela

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste (PROF NE)

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo DL n.º 292/2000, de 14-11

Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo DL n.º 66/2006, de 22-03, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados

Altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional tal como definida no DR n.º 9/2000, de 18-08

Classifica o Parque Natural Regional do Corvo

Cria a Reserva Florestal de Recreio da Fajã do Rodrigo, freguesia e concelho do Nordeste, na ilha de São Miguel

Aprova os novos limites das zonas vulneráveis n.º 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo

De ter sido rectificada a RCM n.º 114/2006, que aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 15 de Setembro de 2006