Torna público ter a Albânia ratificado, em 1 de Maio de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna, em 19 de Setembro de 1979

De ter sido rectificado o DL n.º 56/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 48, de 26-02-1999

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente

Repristina a alínea a) do n.º 1 do artigo7º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE (Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) o licenciamento de novos loteamentos.

Altera a P n.º 545/2002 de 29-05, que autoriza, excepcionalmente, o tráfego nocturno entre as 0 e as 6 horas nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e Francisco Sá Carneiro, no Porto

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira

Torna público terem entrado em vigor, no dia 15 de Junho de 1997, as emendas aos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, aberta para assinatura em Bona em 23 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o DL n.º 54/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 43, de 20-02-1999.

Altera o n.º 2 do artigo 2º do DL n.º 82/95 de 22-04, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Designa as entidades nacionais responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria.

Aprova as revisões do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98 e dos Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona Sul, PP3, Zona Norte, PP4, Zona Central, PP1, e Zona do Recinto da EXPO 98, PP2

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Beja.