Altera o DL n.º 555/99 de 16-12, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE, do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos da qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.

Altera o DR n.º 30/98 de 23-12, que estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas

Estabelece os critérios de repartição de responsabilidade pela gestão e exploração de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano sob responsabilidade de duas ou mais entidades gestoras

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura.

Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15-02-1999, foi notificado o Secretário Geral da Organização, na sua qualidade de depositário das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29-06-1990, que as referidas Emendas são aplicáveis ao território de Macau

Transpõe para ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/65/CE, da Comissão, de 11 de Outubro, relativa à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/513/CEE, do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio

Concede ao município de Évora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do centro histórico de Évora

Estabelece os valores limite de descarga de águas residuais na água e no solo, dos estabelecimentos industriais de certas indústrias químicas

Prorroga o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/97, de 12 de Março (sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil).

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona histórica intramuros da cidade de Coimbra