Adita o artigo 6º ao DL n.º 319/94 de 24-12, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE.

Suspende a vigência do DL n.º 555/99 de 16-12, que estabelece o novo regime jurídico da urbanização e da edificação

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Sor

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Valença.

Torna público ter, em 2 de Junho de 2003, o Governo de Chipre depositado o seu instrumento de aceitação das emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992

De ter sido rectificada a RCM n.º 41/99, que cria a comissão de coordenação interministerial destinada a assegurar a implementação da Convenção sobre a Diversidade Biológica, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 114, de 17-05-1999

Adita o artigo 7º ao DL n.º 162/96 de 04-09, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes

Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da fauna e da flora

Autoriza o Governo a legislar no sentido de alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos.

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município das Caldas da Rainha

Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não