Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Enxoé e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Carregal do Sal

Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Valongo

Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Pombal

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrogão (POAAP)

Aprova os estatutos do Instituto Geográfico Português

Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do DL n.º 374/89 de 25-10

Define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água (CRA)

Aprova o Plano da Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial

Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis

Aprova o Regulamento da Aplicação da Subsecção n.º 3.1, “Instalação de Organizações de Produtores Florestais”, da acção “Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas”, da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural do Eixo Prioritário III dos programas operacionais regionais (medida AGRIS)