Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica

Define as regras a que fica sujeito o licenciamento da entidade gestora do sistema integrado de pilhas e de acumuladores

Cria a zona de interdição à caça no Parque Natural do Vale do Guadiana

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, criado pela P n.º 863-B/2002 de 20 de Julho

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende

Ratifica a revisão do Plano de Urbanização de Sever do Vouga

Ratifica o despacho n.º 167/MEDN de 11-01-2002, que adjudica aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, o fornecimento de um projecto do navio-patrulha oceânico (NPO), incluindo o desenvolvimento do respectivo sistema integrado de comando, vigilância, comunicação e gestão da informação, um NPO completo, construído, apetrechado e classificado com uma dotação completa de combustíveis técnicos e demais bens e serviços de apoio logístico, bem como o contrato assinado em 15-10-2002

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Fronteira, aprovada pela RCM n.º 128/95 de 08-11

Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Santa Clara e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a RCM n.º 154/2001 de 19-10