Torna público ter o Governo do Butão depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997

Torna público ter, em 18 de Outubro de 2001, o Governo do Burundi depositado o seu instrumento de adesão às Emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro das Galinheiras, no município de Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área

De ter sido rectificada a P n.º 437/2001, dos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 2001

De ter sido rectificado o DR n.º 17/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano da Bacia Hidrográfica do Minho, publicado no Diário da República, 1ª série-B, n.º 281, de 05-12-2001

De ter sido rectificada a P n.º 48/2001, dos Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 7, “Valorização do Ambiente e do Património Rural”, da medida AGRIS, dos programas operacionais regionais, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 2001

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-05, aprovando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais

Altera o artigo 4º do DL n.º 373/93 de 05-11, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos

Estabelece as competências dos organismos de intervenção na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13-05, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas

Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Altera o DL n.º 292/2000 de 14-11, que aprova o Regulamento Geral do Ruído