Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-10

Altera o anexo ao DL n.º 119/2000 de 04-07 (aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação e Valorização Ambiental das Cidades)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/27/CE, da Comissão, de 10-04, alterando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis, aprovado pelo DL n.º 13/2002 de 26-01

Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o DL n.º 89/90 de 16-03

Constitui a sociedade LeiriaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Matosinhos, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo do Tuvalu depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992

Torna público ter, em 28 de Setembro de 2000, o Governo do Azerbaijão depositado uma notificação de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957

Torna público ter, em 1 de Março de 2002, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992

Torna público ter o Governo do Vietname depositado, em 25 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997

Torna público ter, em 3 de Junho de 2003, o Governo do Cazaquistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia em 22 de Março de 1989

Torna público ter o Governo das Ilhas Fidji depositado em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter o Governo do Burundi depositado em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono, concluídas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992