Estabelece normas para plantações de eucaliptos.

Estabelece o regime geral das ajudas a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento CEE n.º 2078/92, do Conselho, de 30-06, e a estrutura orgânica relativa à sua gestão.

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ecologia e Paisagismo na escola Superior Gallaecia.

Constitui, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação do Sistema Multimunicipal de Captação de Água para Consumo e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Oeste.

Sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Conde

Prestação de garantia pessoal do Estado ao empréstimo, no montante de EUR 42 417 435 (PTE 9 100 000 000), a contrair pela LIPOR – Serviços Intermunicipais de Tratamento de lixos da Região do Porto junto do Banco Europeu de Investimentos, destinado ao financiamento parcial da construção de uma central de incineração de resíduos sólidos na área metropolitana do Porto.

Ratifica o Plano Director Municipal de Mação

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica

Estabelece a regulamentação sobre embalagens aerossóis.

Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 74/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens).

Planos Regionais de Ordenamento do Território.