Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Estabelece o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais.

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar da qualidade das águas.

Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas.

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Lisboa Norte e prevê a sua concessão.

Protecção e controlo da qualidade do ar.

Altera o DL n.º 274-A/88, de 03-08 (regulamenta a Lei da caça).

Altera o Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril, que regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados.

Transpõe a Directiva n.º 93/75/ CEE, do Conselho de 13-09, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes.

Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de distribuição de gás natural.

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Évora, na cidade de Évora