Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março.

Altera as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2002/740/CE, 2002/741/CE, 2005/341/CE e 2005/343/CE com o objectivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a certos produtos.

É relativa à não inclusão da substância activa ácido sulfúrico no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância.

Vem assegurar a necessidade de estabelecer sanções mais dissuasivas em ordem a uma protecção do ambiente mais efectiva. É nesta esteira que, vem obrigar os Estados-Membros a prever sanções penais na respectiva legislação nacional para as infracções graves às disposições de direito comunitário, relativas à protecção do ambiente.

Esta directiva, é pois aplicável, sem prejuízo de outros regimes de responsabilidade por danos causados ao ambiente previstos no direito comunitário ou nacional.

Os Estados-Membros deverão pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 26 de Dezembro de 2010.

Aprova o orçamento do Estado para 2009.

Aprova a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a BRISA – Auto-Estradas de Portugal, S. A., na sequência da alteração das respectivas bases da concessão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro.

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da BRISA – Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).
Com o SICAE, relativamente às alterações de CAE, código de Actividade Económica passa a ser efectuado através da internet. A inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e a obtenção de certificados de admissibilidade de firma, passa agora a ser disponibilizada exclusivamente por via electrónica e pode ser obtido também em sítio de internet.

Passa a ser possível a constituição de empresas na hora, para os casos cuja constituição dependia de autorização especial e quando o capital fosse realizado com recurso a entradas em espécie.

O presente diploma encontra-se actualmente em vigor com a excepção do capítulo III relativo ao SICAE, que entrará em vigor no dia 6 de Abril de 2009.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009, em 450 Euros, nos termos a que se refere o nº 1 do artigo 266º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

Vem desenvolver as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, definindo o sistema regional de gestão da região autónoma da Madeira. Assenta nos instrumentos de gestão territorial definidos pela Lei nº 48/98 de 11 de Agosto.

Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN – Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A.