Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/77/CE, da Comissão, de 26-07, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o DL n.º 264/98 de 19-08

Primeira alteração ao DLR n.º 37/2002/A de 28-11, que define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água

De ter sido rectificado o DL n.º 85/2005, que estabelece o regime legal da incineração e da co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-12, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28-04-2005

Recomenda a criação de um plano integrado de gestão dos resíduos da Assembleia e de todas as suas delegações

Torna público ter, em 29 de Março de 2005, a República Portuguesa depositado, junto do Conselho da Europa, a carta de aprovação da Convenção Europeia da Paisagem, concluída em Florença em 20 de Outubro de 2000

Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000

Ratifica a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997

Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997

Altera o DL n.º 75/91 de 14-02 (estabelece medidas de protecção das aves que vivem em estado selvagem no território nacional)

Transpõe, no tocante às espécies não cinegéticas, a Directiva nº 79/409/CEE do Conselho, de 08-04, relativa à conservação de aves selvagens, e a Directiva nº 86/122/CEE do Conselho, de 08-04, relativa à protecção, gestão e controlo dessas espécies e a regulamentação da sua exploração

Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Pego do Altar