Adita o artigo 6º ao DL n.º 294/94 de 16-11, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos

Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Altera o DRR n.º 11/99/A de 29-06 (estabelece a composição e as normas de funcionamento dos órgãos consultivos do Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente)

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourique.

De ter sido rectificado o DL n.º 140/99, do Ministério do Ambiente que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens, e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999.

Adita o artigo 6º ao DL n.º 319/94 de 24-12, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE.

Suspende a vigência do DL n.º 555/99 de 16-12, que estabelece o novo regime jurídico da urbanização e da edificação

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Sor

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Valença.

Torna público ter, em 2 de Junho de 2003, o Governo de Chipre depositado o seu instrumento de aceitação das emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992