Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998

De ter sido rectificado o DL n.º 53/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/513/CEE, do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 43, de 20-02-1999

Altera o Regulamento de Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo DL n.º 202/2000, de 01-09, e transpõe a para a ordem jurídica nacional a Dir. 2002/80/CE, da Comissão de 3 de Outubro

Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.

Altera a P n.º 1196-C/97 de 24-11 (aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada – RPE)

Ratifica o Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, no município de Albufeira, integrado no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

Torna público ter a Albânia ratificado, em 1 de Maio de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna, em 19 de Setembro de 1979

De ter sido rectificado o DL n.º 56/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 48, de 26-02-1999

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente

Repristina a alínea a) do n.º 1 do artigo7º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE (Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) o licenciamento de novos loteamentos.

Altera a P n.º 545/2002 de 29-05, que autoriza, excepcionalmente, o tráfego nocturno entre as 0 e as 6 horas nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e Francisco Sá Carneiro, no Porto

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira