Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15-02-1999, foi notificado o Secretário Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em Viena em 22-03-1985, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau

Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos.

Unifica e reestrutura as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente

Estabelece a reclassificação da Reserva Natural da Serra da Malcata

Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa

Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15-02-1999, foi notificado o Secretário Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16-09-1987, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau

Altera o DL n.º 555/99 de 16-12, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE, do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos da qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.

Altera o DR n.º 30/98 de 23-12, que estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas

Estabelece os critérios de repartição de responsabilidade pela gestão e exploração de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano sob responsabilidade de duas ou mais entidades gestoras

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura.