De ter sido rectificado o DL n.º 270/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o DL n.º 89/90 de 16-03, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 263, de 13 de Novembro

Aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação e Valorização Ambiental das Cidades

Altera os limites das Zonas de Protecção Especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mourão e Barrancos

Constitui a sociedade Águas do Algarve, SA, por fusão das sociedades Águas do Sotavento Algarvio, SA, e Águas do Barlavento Algarvio, SA, constituídas, respectivamente, pelos DL n.º 130/95, de 05-06, e 136/95, de 12-06, e aprova os respectivos estatutos

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)

Constitui a sociedade VISEUPOLIS, sociedade de requalificação ambiental e urbana de Viseu, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amarante, Arouca, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Marco de Canavezes, Matosinhos, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto e Vila Nova de Paiva

Constitui a sociedade PolisMatosinhos, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Matosinhos, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Alarga aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo DL n.º 101/97 de 26-04

Torna público ter o Governo do Estado do Koweit depositado, em 12 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973

Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 8 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979

Torna público ter o Governo do Azerbaijão depositado, em 28 de Setembro de 2000, o seu instrumento de adesão do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997