Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo

12.ª alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação n.º 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

Altera as Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680 no respeitante aos requisitos de eficiência energética aplicáveis a determinados produtos relacionados com o consumo de energia no âmbito do alojamento turístico com rótulo ecológico da UE e dos serviços de limpeza de interiores com rótulo ecológico da EU.

Altera as Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218, (UE) 2017/1219 e (UE) 2018/680 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes.

Estabelece o formulário para a declaração relativa ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho

Sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito às propostas de emenda do anexo 16, volumes I a III, da Convenção de Chicago, relativas às normas e práticas recomendadas em matéria de proteção do ambiente.

Altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais.

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030