Altera o Regulamento (UE) 2021/1119 no que diz respeito à definição de uma meta climática intermédia da União para 2040. JO L, 2026/667, 18.3.2026, pp. 1-8.

Orientações práticas sobre os serviços de balcão único para a eficiência energética e o desempenho energético dos edifícios. JO L, 2026/536, 11.3.2026, pp. 1-27.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Diário da República. – Série I – n.º 56 – Suplemento (20-03-2026), pp. 2-3.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Diário da República. – Série I – n.º 51 – Suplemento (13-03-2026), pp. 2-3.

Define o orçamento do Fundo Ambiental para 2026 (cerca de 1,216 mil milhões de euros em receitas) e a respetiva afetação por setores, com destaque para programas de apoio aos setores da água, energia e transportes.

Extingue a Equipa Multidisciplinar de Monitorização Costeira e Risco e cria a Equipa Multidisciplinar para as Concessões dos Recursos Hídricos na estrutura da APA, I. P.

Reforço de apoios à mobilidade de emissões nulas e descarbonização do transporte
Reprograma e reforça financiamento do Fundo Ambiental e do IMT para medidas de mobilidade verde (mercadorias e passageiros), incluindo verba de 20 M€ em 2026 para introdução no consumo de veículos de emissões nulas e reprogramações plurianuais.
Acelera transição tecnológica no transporte rodoviário, com impacto direto nas emissões e na procura por infraestruturas de carregamento e logística verde

Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER)
Determina a elaboração do PSZAER (âmbito nacional), alinhado com a RED III, para identificar e delimitar Zonas de Aceleração, simplificando licenciamento em áreas pré-avaliadas, com critérios técnicos, ambientais e de ordenamento; sujeição a avaliação ambiental e prazo de 6 meses para elaboração.

Criação da Bolsa de Peritos para Energias Renováveis (BPER) na EMER 2030
É criada uma bolsa de peritos para apoiar tecnicamente o licenciamento de projetos de energias renováveis, reforçando a capacitação da Administração Pública e acelerando procedimentos. Define dotação PRR, prazos de implementação e vigência, e reporte final.
Acelera projetos renováveis (solar, eólico, armazenamento), melhora qualidade técnico-ambiental da instrução e avaliação e promove melhoria contínua do enquadramento técnico e regulatório

Altera os Regulamentos Delegados (UE) 2021/2178, (UE) 2021/2139 e (UE) 2023/2486, no âmbito do Regulamento (UE) 2020/852 (Taxonomia da UE), procedendo à revisão e simplificação dos critérios técnicos de avaliação e das obrigações de divulgação de informação relativa a atividades económicas ambientalmente sustentáveis.
O regulamento introduz ajustamentos relevantes aos modelos de reporte, metodologias de cálculo e critérios técnicos aplicáveis às atividades abrangidas, com impacto direto nas obrigações de sustentabilidade e reporte ESG das empresas sujeitas ao regime da Taxonomia Europeia. (JOUE L, janeiro de 2026).

Aprova o regime de transparência aplicável à representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI).
O diploma estabelece deveres de registo, reporte e publicidade aplicáveis a entidades que exerçam atividades de representação de interesses, reforçando os princípios da transparência, integridade e prevenção de conflitos de interesses no relacionamento com entidades públicas.
Diário da República, Série I, n.º 20 (28-01-2026).

Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas de incêndios rurais, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.
O diploma introduz ajustamentos aos mecanismos de apoio financeiro, técnico e administrativo às populações e empresas afetadas, reforçando a articulação das CCDR e simplificando procedimentos de acesso aos apoios públicos.
Diário da República, Série I, n.º 3 (06-01-2026).