De ter sido rectificado o DR n.º 6/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano da Bacia Hidrográfica do Sado, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 36, de 12-02-2002

De ter sido rectificada a RCM n.º 114/2000, que ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Odemira, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 2000

Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regionais no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Aprova a orgânica das direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território

Altera o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, aprovado pelo DL n.º 362/98 de 18-11

Extingue a Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração, criada pelo DL n.º 120/99 de 16-04

Altera o artigo 9º do DL n.º 93/90 de 19-03 (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçando a participação das autarquias locais nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-01, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes

Revoga o n.º 4 do artigo 7º do DL n.º 156/98 de 06-06, que estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e as águas de nascente

Constitui a sociedade PolisVila do Conde, SA, sociedade de requalificação ambiental e urbana de Vila do Conde, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Novembro e Dezembro de 2000 e Janeiro de 2001 em equipamento e infra-estruturas municipais

Torna público ter o Governo da República da Albânia depositado, em 22 de Junho de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Conservação dos Morcegos na Europa, adoptada em Londres em 4 de Dezembro de 1991 e alterada em Bristol de 18 a 20 de Julho de 1995