De ter sido rectificada a RCM n.º 92/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 2000

Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, SA, concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento Norte Alentejano para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, que foi criado pelo DL n.º 128/2000 de 06-07

Alarga o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, criado pelo DL n.º 53/97 de 04-03, ao município de Setúbal

Constitui a sociedade Aveiro Polis, SA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Coimbra, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-10

Altera o anexo ao DL n.º 119/2000 de 04-07 (aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação e Valorização Ambiental das Cidades)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/27/CE, da Comissão, de 10-04, alterando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis, aprovado pelo DL n.º 13/2002 de 26-01

Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o DL n.º 89/90 de 16-03

Constitui a sociedade LeiriaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Matosinhos, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo do Tuvalu depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992

Torna público ter, em 28 de Setembro de 2000, o Governo do Azerbaijão depositado uma notificação de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957

Torna público ter, em 1 de Março de 2002, o Governo da Jugoslávia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992