Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve)

Estabelece as normas sobre a segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4º da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração, constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro.

Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis às unidades industriais em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos.

Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.

Estabelece disposições que limitam o ruído provocado pelas aeronaves.

Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector da pasta de celulose.

Estabelece a regulamentação prevista no DL n.º 322/95, de 28-11, quanto aos sistemas de gestão de embalagens reutilizáveis e de resíduos de embalagens não reutilizáveis.

Aprova o Regulamento do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais.

Cria o Programa Nacional da Turismo de Natureza.

Ratifica o Plano Director Municipal de Peniche

Ratifica o Plano Director Municipal de Mourão