Altera o Despacho Normativo n.º 86/95, de 19 de Dezembro, que aprovou o Regime de Apoio Específico Aplicável aos Projectos Desenvolvidos no Sector das Indústrias de Bens de Equipamento e das Tecnologias Ambientais – PRODIBETA.

Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Cria o Parque Natural do Douro Internacional.

Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.

Estabelece as condições de licenciamento para a descarga, a armazenagem, deposição ou injecção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio.

Regulamente o DL n.º 219/94, de 20-08, que estabelece o regime jurídico das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas.

Ratifica o Plano Pormenor da Coitadinha, no município de Salvaterra de Magos.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Resíduos

Atribuição à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente competência fiscalizadora em resíduos sólidos.

Estabelece os requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia das operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos e outros tipos de resíduos.

Cria a Equipa de Missão para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco.

Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão de acompanhamento destinada a conduzir os trabalhos tendentes à criação do Sistema Multimunicipal de Captação e Tratamento de Água para Consumo e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Alto Zêzere.