Relativa à aplicação do artigo 36º do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população

Estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE

Altera o Reg. (CE) n.º 1547/1999 no que respeita aos processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para a Malásia

Constitui a sociedade ChavesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Revoga o DLR n.º 1/2002/M de 28-02, que procede a adaptações do DL n.º 309/93 de 02-09, alterado pelos DL n.º 218/94 de 20-08, 151/95 de 24-06, 113/97 de 10-05 e 380/99 de 22-09, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)

Aprova o Plano da Bacia Hidrográfica do Tejo

Ratifica o Plano Director Municipal do Nordeste

Cria os instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos

Redefine a rede de zonas de interdição à caça implantadas no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros. Revoga a P n.º 917/93 de 20-09

Altera a P n.º 317-A/2000 de 31-05 (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais – SIPIE), e a P n.º 687/2000 de 31-08 (cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial -SIME e aprova o respectivo regulamento)

Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia por pequenas centrais hidroeléctricas. Revoga a P n.º 445/88 de 08-07