Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990

Torna público terem, em 15 de Setembro de 1999 e em 17 de Janeiro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção sobre a Cooperação para a protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do Plano de Pormenor do Núcleo Urbano de Agualva, em elaboração, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante

De ter sido rectificado o DL n.º 164/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho de 9 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 119, de 23-05-2001

De ter sido rectificado o DL n.º 89/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo DL n.º 516/99 de 02-12, que passa a designar-se PESGRI 2001, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 83, de 09-04-2002

Altera o anexo do DL n.º 119/2000 de 04-07, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação e Valorização Ambiental das Cidades

Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-03

Altera o artigo 3º do DL n.º 167/2000 de 05-08, que cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, e o artigo 2º do DL n.º 168/2000 de 05-08, que constitui a sociedade Águas do Algarve, AS

Regulamenta as homologações de veículos, sistemas e unidades técnicas relativamente às emissões poluentes e, simultaneamente, transpõe para o direito interno as Directivas n.º 98/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, e 98/77/CE, da Comissão, de 2 de Outubro de 1998

Constitui a sociedade COSTAPOLIS, SA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Cávado e Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa do Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão