De ter sido rectificado o DL n.º 238/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à inclusão de 13 substâncias activas no anexo I ao DL n.º 94/98 de 15-04, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as directivas n.º 99/73/CE e 99/80/CE, da Comissão respectivamente de 19 e 28 de Julho, publicado no Diário da República, 1ª série-A, n.º 201, de 30 de Agosto de 2001

De ter sido rectificada a P n.º 60/2002, que estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração, licenciadas ao abrigo do DL n.º 538/99 de 13-12, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002

Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 63º do DL n.º 270/2001 de 06-10, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras

Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Baixo Cávado e Ave, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Barcelos, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão

Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho de 9 de Dezembro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18-09, relativa aos veículos em fim de vida

Altera o DL n.º 317/2001 de 10-12 que constitui a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Aprova o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis

Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos

Altera o anexo I do DL n.º 119/2000 de 04-07, que aprovou as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação e Valorização Ambiental das Cidades

Torna público ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Noruega apresentado uma reserva contra as alterações decididas na 7ª Conferência dos países contratantes da Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979

Torna público ter o Governo de Omã depositado, em 30 de Junho de 1999, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 22 de Março de 1985