Torna público ter o Governo das Ilhas Fidji depositado em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter o Governo do Burundi depositado em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono, concluídas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992

Torna público ter o Governo do Afeganistão depositado em 19 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992

Torna público ter o Governo dos Estados Federados da Micronésia depositado, em 27 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Emenda de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992

Torna público ter, em 27 de Agosto de 2002, o Governo da Ucrânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado, em 15 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971 e alterada em Paris em 3 de Dezembro de 1982

Aprova as Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987

De ter sido rectificado o DL n.º 229-A/2000, do Ministério da Administração Interna, que cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 264 (suplemento), de 15-11-2000

De ter sido rectificado o DL n.º 69/2000, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 03-03, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 102, de 03-05-2000

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/9/CE, da Comissão, de 12-02 e a Directiva n.º 2001/11/CE, da Comissão, de 14-02, que regulam, respectivamente, os ensaios para verificação e controle das emissões de escape e a obrigatoriedade de controle da velocidade máxima dos veículos

Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento Norte Alentejano para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26-04, relativa à deposição de resíduos em aterros