Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais

Aprova, para adesão, o texto do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris em 3 de Dezembro de 1982

Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora em extinção.

Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados.

Permite à Secretaria Geral do Ministério do Ambiente e à Direcção Geral do Ambiente proceder ao ajuste directo, com dispensa de consultas, na aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis.

Altera o DL n.º 316/89, que regulamentou a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats.

Regula a Instalação e Gestão de Parques Industriais.

Estabelece disposições relativas à construção de instalações destinadas a boîtes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controle da poluição sonora.

Altera o Regulamento Geral sobre o Ruído.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/69/CE, da Comissão, de 19-12, a Directiva n.º 96/54/CE, da Comissão, de 30-07, e a Directiva n.º 96/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 03-09, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27-07, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.

Altera o Decreto-Lei n.º 181/95, de 26 de Julho, que criou o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacto Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (SIMIAT).

Estabelece o regime da actividade de co-geração