Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sado-Sines

Ratifica o Plano Director Municipal de Pombal

Ratifica o Plano Director Municipal de Lamego

Ratifica o Plano Director Municipal de Penamacor

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no município de Avis.

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem

Regulamento de Pedreiras.

Obrigatoriedade de rearborização das áreas florestais percorridas por incêndios.

Proibição do corte prematuro de povoamentos florestais.

Estabelece a orgânica do Instituto da Água.

Comercialização, utilização, e eliminação de certas substâncias perigosas (PCB e PCT).

Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente.