Altera o DL n.º 186/90, de 06-06, relativo à avaliação de impacte ambiental.

Transpõe as Directivas nºs 91/156/CEE e 91/689/CEE e estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, armazenagem, transporte, tratamento, valorização e eliminação.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20-12-1997, e estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob a jurisdição do Instituto da Água

Altera a Lei n.º 46/77, 08-07 (Lei de delimitação de sectores).

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro (princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens).

Classifica a albufeira de Pedrogão como albufeira protegida.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro (classifica para efeitos de aplicação do Decreto -Lei n.º 502/71, de 18-12, as albufeiras de águas públicas de serviço público).

Lei de Associações de Defesa do Ambiente.

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.

Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril.

Altera o n.º 9 do anexo VI da Portaria n.º 286/93, de 12-03, relativo aos limites de emissão para as novas grandes instalações de combustão que utilizem combustíveis sólidos.