Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.

Estabelece normas relativas às modalidades de incentivos a conceder às empresas no âmbito do Regime de Apoio ao Aproveitamento do Potencial de Recursos Energéticos Endógenos.

Cria o Parque Natural do Vale do Guadiana

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento

Afixação e inscrição de publicidade exterior e mensagens de propaganda.

Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão de Ar.

Aprova a nova área geográfica da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. Revoga a P n.º 941-A/93 de 24-09.

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 695/90, de 20 de Agosto.

Incumbe o Instituto de Meteorologia de estabelecer os mecanismos de monitorização, de intercâmbio de informações e de informação e alerta da população, no que respeita à poluição atmosférica pelo ozono. Revoga a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, na parte que dispõe sobre esta matéria.

Aprova o modelo de mapa de registo de resíduos industriais. Revoga a P. n.º 189/95, de 20-06.

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Monchique, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94, de 16 de Dezembro de 1993.

Ratifica o Plano Director Municipal da Almodôvar.