Aprova, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono

Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial

Cria o Instituto dos Resíduos, sob tutela do Ministério do Ambiente, responsável pela prossecução da política nacional no domínio dos resíduos.

Regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas.

Cria o Programa Energia

Revê a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente.

Transpõe para a ordem jurídica as Directivas n.º 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas

Cria o organismo de Auditoria Ambiental, junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas nºs 79/409/CEE, do Conselho de 2 de Abril, e 92/43CEE, do Conselho, de 21 de Maio.

Aprova o Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI 99)

Armazenagem, recolha e queima de óleos usados.