De ter sido rectificado o DR n.º 19/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano da Bacia Hidrográfica do Douro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 284, de 10-12-2001

De ter sido rectificado o DL n.º 243/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 03-11, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 206, de 5 de Setembro de 2001

Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-06, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

Altera o DL n.º 264/98 de 19-08, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/62/CE, da Comissão de 09-07, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Altera parcialmente o anexo II do DL n.º 152/97 de 19-06 (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CE, do Conselho, de 21-05, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas)

Altera o DL n.º 97/2002 de 12-04 que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos

Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas

Constitui a sociedade BejaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Beja, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2) dos automóveis, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999

Extingue as concessões e os direitos de uso privativo dos bens dominiais nas zonas de intervenção do Programa Polis e desafecta do domínio público esses mesmos bens

Torna público ter o Governo do Reino do Butão depositado, em 15 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973, assim como o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo XXI da referida Convenção, adoptada em Gabarone em 30 de Abril de 1983

Torna público ter o Governo do Chile depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997