Estabelece diversas medidas relativas à limitação do uso, fabricação e comercialização de certas substâncias perigosas.

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedades a quem será atribuída a respectiva concessão.

Altera o Despacho Normativo n.º 11-E/95, que regulamenta a intervenção quanto à demonstração e dessiminação de novas formas de produção, conversão e utilização de energia.

Altera a taxa de amortização dos equipamentos de energia solar prevista na tabela II, divisão I, grupo 3, anexa do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.

Cria o Parque Natural de Sintra-Cascais

Define os Estatutos das Organizações Não Governamentais de Ambiente.

Actualiza as tarifas aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes industriais e tratamento de lamas oleosas e resíduos sólidos de natureza industrial.

Aprova as Normas de Construção de Barragens.

Resíduos originados na indústria transformadora.

Estabelece normas sobre projectos de florestação em espécies florestais de rápido crescimento.

Estabelece as regras a que deve obedecer a notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a notificação da colocação no mercado de produtos que contenham esses organismos.

Aprova o Regulamento do Contrato Meteorológico dos Instrumentos de Medição dos Gases de Escape dos Veículos Automóveis.